Administração Pública Question #01a0df6f

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item sustenta que os pilares da transparência e da conformidade (compliance) na gestão dos serviços públicos operam de forma isolada, dissociados dos parâmetros de pessoalidade (ou impessoalidade) e de economicidade.

2. Fundamentação Teórica / Legal

No regime jurídico-administrativo e na governança pública, os princípios fundamentais atuam de maneira harmônica, integrada e indissociável:

• Transparência e Publicidade (art. 37, caput, CF/88): Viabilizam o controle social e a fiscalização institucional dos atos e dos gastos governamentais.
• Economicidade (art. 70, caput, CF/88): Exige a obtenção da melhor relação custo-benefício e a minimização de desperdícios na alocação dos recursos coletivos.
• Impessoalidade (art. 37, caput, CF/88): Impõe que a prestação do serviço público atenda estritamente ao interesse público, vedando favorecimentos pessoais ou discriminações arbitrárias.
• Conformidade (Compliance): Assegura a aderência das condutas aos preceitos legais e éticos, convergindo diretamente para a economicidade e para a atuação impessoal da gestão.

Afirmar que a transparência e a conformidade estão "dissociadas" dos parâmetros orçamentário-financeiros (economicidade) e ético-normativos da atuação pública contraria diretamente as boas práticas de governança e a ordem constitucional.

3. Conclusão

Diante da interdependência conceitual e prática entre transparência, conformidade, economicidade e o dever de impessoalidade estatal, o item está incorreto.