Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0df6f

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item avalia as regras aplicáveis à fase de deliberação executiva do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), especificamente no que tange à prerrogativa de sanção e veto do Chefe do Poder Executivo.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A tramitação da LOA segue o processo legislativo orçamentário especial previsto na Constituição Federal de 1988:

• Art. 166, § 7º, da CF/88: "Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo."
• Art. 66, caput e § 1º, da CF/88: O projeto aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao Presidente da República que, se aquiescer, o sancionará; caso considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis.

Embora o orçamento público tenha particularidades procedimentais, ele assume a forma de lei formal e, portanto, submete-se à deliberação executiva por meio da sanção expressa/tácita ou do veto (jurídico ou político).

3. Conclusão

Estando o projeto de LOA devidamente sujeito à sanção ou ao veto total/parcial do Chefe do Executivo após sua aprovação legislativa, a assertiva está inteiramente correta.