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Administração Financeira e Orçamentária
easy

Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0df6f

Question Statement
Administração Financeira e Orçamentária
#Execução Orçamentária e Financeira — SIAFI e Descentralização
#SIAFI
#Execução Orçamentária
#Descentralização de Créditos
#Controle Orçamentário
#Programação Financeira
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(Q81) No que concerne à programação e à execução orçamentária e financeira, às receitas públicas e às despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

As eventuais alterações orçamentárias devem ser formalmente processadas, de modo que a execução descentralizada de recursos ocorra regular e controladamente, com registros no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).

A

Certo

Correct
B

Errado

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva indaga se eventuais alterações no orçamento e a execução descentralizada de recursos demandam processamento formal e registro obrigatório no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), assegurando a regularidade e o controle dos atos de gestão orçamentária e financeira na esfera federal.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A execução orçamentária e financeira no âmbito federal rege-se pelos princípios da legalidade, transparência e controle (art. 70 da CF/88 c/c art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF). De acordo com o Decreto nº 93.872/1986 e as diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), as alterações orçamentárias (como créditos adicionais, remanejamentos ou transferências) e as descentralizações de créditos (destaque e provisão) e recursos financeiros (repasse e sub-repasse) devem ser formalmente processadas e registradas nos sistemas estruturantes da União, com destaque para o SIAFI, que é o instrumento oficial de registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está correto ao afirmar que as alterações orçamentárias necessitam de formalização e que a descentralização de recursos deve ocorrer de maneira regular, controlada e devidamente registrada no SIAFI, em perfeita sintonia com as normas de finanças públicas federais.