Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0df6f

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item sustenta que o limite monetário para as despesas de pequeno vulto realizáveis por meio de suprimento de fundos é definido de modo discricionário por cada gestor da unidade orçamentária individual.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O suprimento de fundos é uma modalidade de execução excepcional da despesa pública (regime de adiantamento), disciplinada pelo art. 68 da Lei nº 4.320/1964 e pelos arts. 45 a 47 do Decreto nº 93.872/1986. No âmbito do Poder Executivo Federal, os limites de concessão e os limites máximos para despesas de pequeno vulto não são fixados de forma discricionária por cada gestor, mas sim estabelecidos de forma centralizada pelo Ministério da Fazenda (atualmente por meio da Portaria MF nº 1.144/2023, que atualizou a Portaria MF nº 95/2002), correlacionados com os percentuais dos limites de dispensa de licitação previstos em lei (Lei nº 14.133/2021).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está errado, pois a fixação de tetos e limites de valores para concessão e aplicação de suprimento de fundos é matéria estritamente vinculada a atos normativos do órgão central de administração financeira federal, descabendo a fixação discricionária individual por cada ordenador de despesas.