Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0df6f

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item avalia a obrigatoriedade da harmonização e uniformização das classificações orçamentárias de receitas e despesas entre todos os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios) como condição necessária para a padronização dos procedimentos de execução e consolidação das contas públicas.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu art. 50, § 2º, estabelece que a edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União (Secretaria do Tesouro Nacional - STN). Para viabilizar a consolidação nacional das contas públicas (art. 51 da LRF) e o cumprimento dos ditames do art. 165, § 9º, I e II da CF/88, a STN e a SOF estabelecem classificações orçamentárias padronizadas e comuns a todos os entes federativos, conforme consubstanciado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas portarias conjuntas STN/SOF.

Assim, as classificações por natureza de receita, natureza de despesa e funcional-programática possuem estrutura padronizada de aplicação nacional e de observância cogente por todos os níveis de governo, viabilizando a uniformização e a comparabilidade fiscal.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está correto, pois a padronização dos procedimentos e a consolidação dos dados fiscais do setor público brasileiro impõem necessariamente a adoção de um plano e critérios uniformes de classificação orçamentária das receitas e despesas para todos os entes federados.