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Administração Financeira e Orçamentária
medium

Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0df6f

Question Statement
Administração Financeira e Orçamentária
#Classificação da Despesa Orçamentária
#Fonte de Recursos
#Classificação Orçamentária
#Lei Orçamentária Anual
#Controle Fiscal
#LRF
Medium

(Q88) A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue os itens a seguir.

A indicação da fonte de recursos é obrigatória para todas as despesas fixadas na lei orçamentária anual, inclusive aquelas financiadas com recursos desvinculados, sendo tal indicação essencial para o adequado acompanhamento da execução e para o controle da aplicação dos recursos públicos.

A

Certo

Correct
B

Errado

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item aborda o mecanismo da classificação por "Fonte/Destinação de Recursos", questionando se sua indicação é mandatória para a totalidade das despesas fixadas na LOA, mesmo para recursos livres/desvinculados, e qual sua finalidade de controle.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Segundo o Manual Técnico de Orçamento (MTO) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a classificação por Fonte/Destinação de Recursos associa a origem da receita à despesa correspondente, permitindo rastrear a disponibilidade financeira e assegurar que as vinculações constitucionais e legais sejam observadas (em consonância também com o art. 8º, parágrafo único, e art. 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

Essa classificação desdobra-se em:

  1. Recursos vinculados (atrelados por lei a fins específicos);
  2. Recursos ordinários/livres/desvinculados (que financiam despesas de livre alocação do Estado).

A indicação do código da fonte de recursos é obrigatória para 100% das despesas fixadas na LOA, sem qualquer exceção para recursos não vinculados (que recebem código próprio de "recursos livres/ordinários"). Essa uniformidade é condição indispensável para a integridade da execução orçamentária e a prestação de contas.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está certo, pois a identificação da fonte de recursos abrange indistintamente todas as dotações da LOA, viabilizando o controle gerencial, fiscal e contábil da aplicação das disponibilidades públicas.