Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0df6f

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão explora a classificação dos Restos a Pagar (RP), especificamente o conceito e o critério de diferenciação entre restos a pagar processados e não processados com base nos estágios da despesa pública.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Conforme o art. 36 da Lei nº 4.320/1964 e o MCASP:

"Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."

Os Restos a Pagar dividem-se em:

1. Restos a Pagar Processados (RPP): despesas que foram empenhadas e já liquidadas (o credor já cumpriu a contraprestação e o direito adquirido foi atestado pela Administração), pendendo apenas a fase do pagamento.
2. Restos a Pagar Não Processados (RPNP): despesas que foram apenas empenhadas, mas que ainda não foram liquidadas (o serviço/bem ainda não foi entregue ou aceito até 31 de dezembro).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A assertiva afirmou incorretamente que a inscrição de restos a pagar processados refere-se à despesa que "ainda não foi liquidada". Tal definição refere-se, em verdade, aos restos a pagar não processados. Portanto, o item está errado.