Direito do Trabalho Question #01a0e2db

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva submete a julgamento o objeto nuclear do Direito do Trabalho enquanto ramo autônomo da ciência jurídica, estendendo sua abrangência originária e ordinária indistintamente aos empregados e aos trabalhadores eventuais.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O núcleo tutelar do Direito do Trabalho (Direito Individual do Trabalho clássico) tem por objeto principal a relação de emprego, cujos elementos fático-jurídicos cumulativos estão dispostos no art. 3º da CLT: pessoa física, pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade (habitualidade).

O trabalhador eventual, por definição técnica, presta serviços esporádicos, não contínuos e sem fixação jurídica a uma atividade empresarial permanente. Por faltar-lhe o pressuposto da não eventualidade, a relação jurídica do trabalhador eventual é disciplinada predominantemente pelo Direito Civil (contratos civis de prestação de serviços), não integrando o escopo basilar e definidor do Direito do Trabalho celetista.

3. Conclusão

Ao incluir os trabalhadores eventuais como objeto definidor do ramo trabalhista ao lado dos empregados, o item desnatura o requisito indispensável da não eventualidade previsto na CLT. Logo, a assertiva está errada.