Direito do Trabalho Question #01a0e2db

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item afirma que o período de fruição de férias pode sofrer redução de um terço mediante negociação entre as partes, ressalvada previsão em norma coletiva que autorize uma "negociação integral" (isto é, a supressão ou venda de todo o período de descanso).

2. Fundamentação Teórica / Legal

O direito a férias anuais remuneradas (art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal) constitui norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, sendo direito indisponível revestido de caráter de ordem pública.

A CLT permite que o empregado, por opção unilateral própria, converta 1/3 do período de férias em abono pecuniário (art. 143 da CLT):

"Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes."

Essa faculdade é privativa do empregado, devendo ser requerida com antecedência mínima de 15 dias do término do período aquisitivo (art. 143, § 1º, da CLT). Não se trata de "negociação para redução da duração", e sim de conversão pecuniária garantida em favor do obreiro. Além disso, é nula de pleno direito qualquer cláusula coletiva ou individual que vise à "negociação integral" com renúncia ou venda de 100% das férias anuais.

3. Conclusão

Por admitir a hipótese inconstitucional e ilegal de negociação integral do descanso anual remunerado, o item está manifestamente errôneo.