Direito Constitucional Question #01a0e2db

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item afirma que o Departamento de Polícia Federal, por ser um órgão público federal, é isento do pagamento de tributos instituídos por estados e municípios.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A assertiva incorre em dois equívocos jurídicos substanciais:

1. Titularidade e Natureza do Benefício: Órgãos públicos são desprovidos de personalidade jurídica; quem detém prerrogativas e obrigações tributárias é o ente federativo ao qual pertencem (no caso, a União). Ademais, a vedação constitucional à tributação intergovernamental constitui imunidade tributária (de matriz constitucional — art. 150, VI, "a", da CF/88), e não mera isenção (que depende de lei ordinária infraconstitucional editada pelo ente competente).
2. Alcance da Imunidade Tributária Recíproca: Nos termos do art. 150, VI, "a", da CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. A imunidade recíproca não alcança a totalidade das espécies tributárias, restringindo-se aos impostos. Assim, a União (e seus órgãos, como o DPF) submete-se normalmente ao pagamento de outras espécies tributárias, como taxas (pela prestação de serviços públicos divisíveis e específicos ou pelo exercício do poder de polícia) e contribuições de melhoria.

3. Conclusão

Por confundir imunidade com isenção e generalizar o benefício para a totalidade dos "tributos" (quando a proteção constitucional recai apenas sobre os impostos e favorece a União), o item está Errado.