Direito Administrativo Question #01a0e2db

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva indaga sobre a sequência procedimental clássica da modalidade concorrência regulada pela Lei nº 8.666/1993 (estatuto de licitações aplicável ao certame de 2004), mais especificamente se a fase de habilitação antecede a fase de julgamento das propostas comerciais.

2. Fundamentação Teórica / Legal

No regime geral da Lei nº 8.666/1993 (vigente e aplicada como regra geral à época), o procedimento ordinário da modalidade concorrência segue a sistemática tradicional delineada no art. 43:

1. Abertura e apreciação da documentação relativa à habilitação dos concorrentes (art. 43, I);
2. Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados (art. 43, II);
3. Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados (art. 43, III);
4. Verificação e julgamento das propostas de acordo com os critérios fixados no edital (art. 43, IV).

Assim, na concorrência da Lei nº 8.666/1993, a fase de habilitação obrigatoriamente antecede o exame e julgamento das propostas de preços (ao contrário de regimes como o do Pregão ou da posterior Lei nº 14.133/2021, nos quais a regra é a inversão de fases).

3. Conclusão

Na sistemática da concorrência sob a Lei nº 8.666/1993, o julgamento das propostas é precedido pela habilitação prévia dos licitantes. O item está Certo.