Direito Administrativo Question #01a0e2db

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão examina a classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade da autoridade pública, contextualizada na concessão de licença à adotante a uma servidora pública federal que cumpriu os pressupostos legais.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Os atos administrativos classificam-se precipuamente em vinculados (regrados) e discricionários:

• Ato vinculado: aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e condições de sua emanação de forma objetiva, não restando à autoridade pública qualquer juízo de conveniência ou oportunidade (mérito administrativo). Uma vez preenchidos os requisitos expressos na norma pelo administrado ou servidor, a Administração tem o dever jurídico indeclinável de conceder o direito pleiteado.
• Ato discricionário: confere margem razoável de liberdade de escolha ao administrador, dentro dos limites da lei, quanto ao motivo e ao conteúdo.

No caso da licença à servidora adotante (prevista no regime funcional da Lei nº 8.112/1990), demonstrada formalmente a adoção nos termos legais, a Administração não possui juízo discricionário de conveniência para deferir ou indeferir o pedido; trata-se de um direito subjetivo público da servidora cuja concessão configura ato estritamente vinculado.

3. Conclusão

Diante do preenchimento das exigências legais, a Administração é compelida a deferir a licença, inexistindo liberdade decisória de mérito. Portanto, a concessão da licença constitui ato administrativo vinculado, estando o item correto.