Ética no Serviço Público Question #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item propõe que a moralidade é princípio que rege a atuação da administração pública, exigindo do candidato discernimento quanto à abordagem terminológica e ao enfoque normativo cobrado no âmbito da Ética Pública.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Sob a ótica estrita da deontologia ética no serviço público (em especial o regramento estabelecido pelo Decreto Federal n.º 1.171/1994), a moralidade não é tratada como um mero princípio isolado ou exterior que genericamente "rege" a máquina pública, mas sim como elemento indissociável e estruturante da própria legalidade do ato administrativo.

Conforme preceitua o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994, Capítulo I, Seção I, Inciso III):

"A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo."

A formulação da assertiva, ao simplificar a moralidade apenas como um princípio diretivo genérico da administração, incorre em imprecisão conceitual perante as regras éticas do certame, que a definem a partir da integração indissociável entre a conduta do agente, a legalidade e a finalidade voltada ao bem comum.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Pela perspectiva adotada pela banca examinadora no escopo da ética pública, a proposição peca por reducionismo técnico em face das disposições deontológicas aplicáveis. Logo, o item está Errado.