Ética no Serviço Público Question #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva indaga acerca da aplicabilidade das penalidades de advertência, suspensão e demissão no âmbito da atuação das Comissões de Ética no serviço público.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Embora a sanção estritamente originária e exclusiva prevista no Decreto n.º 1.171/1994 (Capítulo II, item XXII) seja a penalidade de censura ética, o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (instituído pelo Decreto n.º 6.029/2007) e o regime jurídico-administrativo funcional conferem às instâncias de apuração ética o poder-dever de atuar articuladamente com o regime disciplinar.

Ao identificar faltas funcionais que ultrapassem o mero desvio ético e configurem infrações disciplinares capituladas na Lei n.º 8.112/1990, o procedimento conduzido ou remetido pelos órgãos colegiados competentes de apuração enseja a deflagração do processo administrativo disciplinar correspondente, viabilizando a imposição das penalidades disciplinares cabíveis (advertência, suspensão e demissão). A banca considerou a atuação da comissão de ética em seu sentido amplo e integrador do controle correcional da conduta do servidor público.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Considerando a sistemática global de apuração disciplinar e correcional decorrente da atuação das Comissões de Ética em consonância com a disciplina dos servidores públicos, o item foi validado como correto pela banca examinadora. Portanto, o item está Certo.