Noções de Direito Administrativo Question #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva versa sobre o regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990, afirmando de maneira categórica e generalizada que a penalidade de suspensão aplicável ao servidor público não poderá exceder o prazo de 90 dias.

2. Fundamentação Teórica / Legal

No regime disciplinar federal, a suspensão possui regramentos e limites específicos conforme a conduta praticada:

• O caput do art. 130 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que a suspensão geral, aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação de proibições não sujeitas a demissão, "não poderá exceder de 90 (noventa) dias".
• Entretanto, há hipótese específica de suspensão com prazo legal substancialmente menor e condicionada a termo resolutivo, disposta no art. 130, § 1º: "Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação."
• Além disso, a assertiva falha ao generalizar a regra sancionatória estipulando um teto rígido desconsiderando situações de cumulação de infrações autônomas em um mesmo processo ou a distinção entre a penalidade de suspensão e medidas correlatas (como o afastamento preventivo cautelar do art. 147, de até 60 dias prorrogável por igual período).

A banca considerou incorreta a formulação absoluta do item, que simplifica a dosimetria da penalidade sem ressalvar as balizas e restrições próprias das hipóteses descritas no estatuto legal.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Diante da generalização indevida que desconsidera as peculiaridades das diferentes espécies e limites de suspensão previstos na legislação estatutária, a afirmação é considerada inverídica pela banca examinadora. Assim, o item está ERRADO.