Noções de Direito Administrativo Question #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item avalia o conhecimento do candidato quanto ao rol dos deveres funcionais expressos na Lei nº 8.112/1990, especificamente no que concerne à guarda e ao emprego racional dos recursos materiais disponibilizados pela Administração Pública.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A utilização escorreita dos recursos materiais decorre diretamente do princípio constitucional da eficiência e da indisponibilidade do patrimônio público.

Nos termos literais do art. 116 da Lei nº 8.112/1990:

"Art. 116. São deveres do servidor:
(...)
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;"

Trata-se de dever legal expresso e obrigatório imposto a todo e qualquer servidor investido em cargo público federal.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A afirmativa corresponde com precisão ao mandamento do art. 116, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990. Portanto, o item está CERTO.