Noções de Direito Administrativo Question #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão indaga sobre o procedimento legalmente adequado para a cobrança do ressarcimento devido pelo servidor ao erário quando o Estado, tendo indenizado danos causados a terceiro por dolo do agente público, busca o ressarcimento correspondente.

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, art. 122, § 2º:

"Art. 122. (...)
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."

A via legalmente estabelecida para haver os valores despendidos pelo Estado a título de indenização a particulares é a ação regressiva (instrumento processual judicial fundado no art. 37, § 6º da CF/1988 e no art. 122, § 2º da Lei nº 8.112/1990).

Não há previsão no regime jurídico estatutário de que essa restituição seja feita "preferencialmente" por meio de desconto na remuneração. O desconto em folha (art. 46 da Lei nº 8.112/1990) aplica-se às reposições e indenizações ao erário decorrentes de pagamentos indevidos ou prejuízos diretos apurados em processo administrativo, mas não se confunde com a satisfação do crédito advindo de dano a terceiro, que exige o exercício da pretensão regressiva ou assentimento formal do servidor, não havendo qualquer "preferência" legal de retenção remuneratória unilateral prévia.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item erra ao afirmar que a restituição do valor pago a terceiro será realizada "preferencialmente" mediante desconto na remuneração do agente, ignorando a imposição expressa da via judicial regressiva constante do art. 122, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Logo, o item está ERRADO.