Direito Administrativo Question #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item avalia os requisitos formais de posse e exercício nos cargos públicos federais no que tange ao dever de transparência patrimonial imposto pela Lei de Improbidade Administrativa.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O art. 13, caput, da Lei nº 8.429/1992 estabelece a exigência formal obrigatória:

"Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."

O objeto exigido legalmente é a declaração de bens e valores. A declaração de imposto sobre a renda não é uma imposição obrigatória irrestrita, mas sim uma faculdade substitutiva, prevista no § 2º do mesmo artigo:

"§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser substituída pela apresentação de cópia da declaração anual de bens apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com as necessárias atualizações."

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A apresentação da declaração de imposto de renda constitui mera opção facultativa para substituir a declaração de bens e valores originária, e não a exigência direta e inafastável prevista pela norma. Por esse motivo, o item é Errado.