Direito Administrativo Question #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão exige a subsunção da conduta de permitir dolosamente a locação de bem integrante do patrimônio do Estado por valor defasado em relação ao mercado, analisando sua correlação com as espécies de atos ímprobos da Lei nº 8.429/1992.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Na sistemática da Lei de Improbidade Administrativa, a celebração ou permissão de negócios jurídicos patrimoniais lesivos e subavaliados que envolvem bens públicos atrai a incidência sancionatória estrita:

1. O art. 9º, inciso III, tipifica como enriquecimento ilícito auferir vantagem para facilitar locação por preço inferior ao de mercado ("perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio público [...] por preço inferior ao de mercado").
2. Adicionalmente, quando o próprio agente ou terceiro beneficiado usufrui da locação a preço vil em proveito patrimonial indevido decorrente do ato doloso, o caput do art. 9º subsume a conduta como enriquecimento ilícito ("auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo...").

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A banca examinadora considerou que a manobra dolosa de viabilizar a locação de patrimônio estatal por preço inferior ao praticado no mercado enquadra-se materialmente nas condutas que ensejam vantagem patrimonial ilegítima no âmbito dos atos de improbidade. Portanto, em conformidade com o entendimento oficial, o item está Certo.