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Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question #01a0e3c5

Question Statement
Direito Constitucional
#Finanças Públicas — Banco Central e Operações de Mercado Aberto
#Direito Constitucional
#Sistema Financeiro Nacional
#Banco Central do Brasil
#Art. 164 da CF/88
#Política Monetária
Medium

(Q58) Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.

Com o objetivo de regular a taxa de juros, o Banco Central do Brasil pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

A

Certo

Correct
B

Errado

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item avalia a possibilidade de o Banco Central do Brasil (Bacen) realizar a compra e venda de títulos da dívida emitidos pelo Tesouro Nacional como mecanismo de política monetária para regulação da taxa de juros.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O art. 164, § 1º, da Constituição Federal veda expressamente a concessão direta ou indireta de empréstimos pelo Banco Central ao Tesouro Nacional, mas ressalva as operações de mercado aberto:

"Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros."

Essas operações compõem as chamadas operações de open market (mercado aberto), instrumento essencial de execução da política monetária.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A assertiva reproduz fielmente a autorização constitucional prevista no art. 164, § 2º, da Carta Magna.

Logo, o item está Certo.