Direito Administrativo Question #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva exige conhecimento acerca do regime jurídico da competência no processo administrativo federal regido pela Lei n.º 9.784/1999, especificamente quanto à sua irrenunciabilidade e à distinção entre a titularidade e o mero exercício das atribuições administrativas.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A competência administrativa é um poder-dever vinculado a uma finalidade pública, decorrendo sempre de expressa previsão legal, sendo dotada dos atributos da improrrogabilidade, intransferibilidade e irrenunciabilidade.

Embora o art. 11 da Lei n.º 9.784/1999 disponha que "a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos", a doutrina e a jurisprudência fixam com rigor técnico que a competência em si (sua titularidade) jamais é renunciada, transferida ou alienada. Nos institutos da delegação e da avocação, o que se transfere temporariamente é apenas o exercício de determinados atos ou atribuições materiais, permanecendo a titularidade originária intacta com a autoridade delegante.

Ademais, no âmbito estrito da teoria do órgão, os órgãos públicos são desprovidos de personalidade jurídica própria, sendo centros de competências preenchidos por agentes públicos, recaindo a titularidade institucional na pessoa jurídica estatal.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Considerando a precisão dogmática cobrada pela banca examinadora — segundo a qual a titularidade da competência é indeclinável e jamais se sujeita a exceções de renúncia, transferindo-se apenas o exercício facultativo de competências delegáveis —, o item foi julgado como Errado.