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Direito Administrativo
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Direito Administrativo Question #01a0e3c5

Question Statement
Direito Administrativo
#Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
#LGPD
#Lei 13.709/2018
#Dados Pessoais Sensíveis
#Consentimento
#Direito Administrativo
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(Q67) Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.

A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

A

Certo

Correct
B

Errado

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item avalia as regras gerais de proteção e a disciplina específica do tratamento de dados pessoais sensíveis dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018).

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com o art. 11, inciso I, da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), os dados pessoais sensíveis (relativos a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico) recebem tutela jurídica qualificada pelo ordenamento.

Como diretriz primária do sistema de proteção, impõe-se a vedação geral ao tratamento indiscriminado desses dados, erigindo-se a manifestação volitiva expressa como regra matriz de legitimação: o tratamento requer que "o titular ou seu responsável legal consinta, de forma específica e destacada, para finalidades específicas". A exigência de consentimento destacado e com finalidade delimitada confere máxima concretude ao princípio da autodeterminação informativa no plano da autonomia privada do titular.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A proposição espelha a regra fundamental protetiva prevista no art. 11, inciso I, da LGPD, retratando a vedação protetiva primária e a hipótese legal de consentimento qualificado (específico e destacado). Portanto, o item está Certo.