Direito Administrativo Question #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva indaga se os órgãos não participantes que pretendem aderir a uma Ata de Registro de Preços (figura comumente conhecida como "carona") têm o dever de comprovar que os preços da ata são compatíveis com os praticados no mercado.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece em seu art. 86, § 2.º, inciso II, que a autorização para adesão de órgão não participante estará condicionada à demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei.

Idêntica exigência consta expressamente no Decreto n.º 11.462/2023, art. 31, inciso II, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços federal:

"Art. 31. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da administração pública federal na condição de não participantes obedecerá aos seguintes requisitos: [...]
II - demonstração da compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados pelo mercado, na forma estabelecida no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021;"

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Como a demonstração da compatibilidade com os preços vigentes de mercado é condição e requisito obrigatório para a adesão, o item está certo.