Legislação Institucional Question #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva afirma que a prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada entre pessoas jurídicas especializadas depende de prévia autorização da Polícia Federal (DPF).

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com a Lei nº 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras), o exercício das atividades de segurança privada é atividade rigidamente regulamentada, e o legislador vedou taxativamente certas formas de estruturação societária e de atuação cooperativa.

Nos termos do art. 13 da Lei nº 14.967/2024, é expressamente vedada a prestação de serviços de segurança privada por meio de cooperativas ou sob a forma cooperada, bem como por entidades sem fins lucrativos. Portanto, não se trata de uma atividade permitida sob condição de autorização prévia da Polícia Federal, mas sim de uma hipótese de vedação absoluta imposta pela legislação federal para assegurar a idoneidade financeira, a responsabilização objetiva e o controle estrito das empresas do setor.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está Errado porque a legislação proíbe categoricamente a prestação de serviços de segurança privada sob forma cooperada, não existindo possibilidade de autorização por parte do DPF.