Legislação Institucional Question #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva classifica a segurança de eventos em espaços de uso comum do povo e a segurança perimetral em guaritas como modalidades integrantes dos serviços de segurança privada disciplinados pela norma.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Lei nº 14.967/2024 estabelece expressamente a delimitação negativa do seu campo de aplicação (o que não é considerado serviço de segurança privada regulado):

1. As atividades meramente voltadas ao controle de acesso, fiscalização predial, vigia de guarita, portaria ou zeladoria não são consideradas serviços de segurança privada regulados pela lei.
2. Ademais, a segurança em espaços de uso comum do povo (como praças e vias públicas abertas) é atribuição prioritária e constitucional dos órgãos de segurança pública, não podendo o serviço privado substituir a atuação estatal nem se caracterizar como contratação privada comum nesses logradouros, exceto eventos autorizados com área delimitada sob regras estritas.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está Errado ao generalizar e classificar a atuação de vigia/guarita e a segurança irrestrita de logradouros comuns como serviços típicos de segurança privada regulados pela Lei nº 14.967/2024.