Legislação Aplicada à PF Question #01a0e3c5
(Q108) Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue os itens subsecutivos.
É exigida autorização prévia do DPF para importação, exportação ou reexportação de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, exceto no caso de substâncias que não estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.
Certo
Errado
Official Explanation / Community Explanations
Gabarito Oficial: Certo
1. Análise da Questão
A questão aborda o controle administrativo prévio exigido pelo Departamento de Polícia Federal (DPF) sobre o fluxo transfronteiriço (importação, exportação e reexportação) de insumos e produtos químicos precursores de drogas ilícitas, bem como a repartição de atribuições em face da autoridade de saúde pública.
2. Fundamentação Teórica / Legal
A disciplina normativa encontra-se nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.357/2001:
"Art. 1º Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica."
"Art. 2º O controle e a fiscalização dos produtos e insumos químicos constantes de listas aprovadas pelo Ministro de Estado da Justiça serão exercidos pelo DPF."
"Parágrafo único. É exigida autorização prévia do DPF para a importação, exportação ou reexportação de produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização, que constem de listas a serem aprovadas pelo Ministro de Estado da Justiça, exceto no caso de substâncias que estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde."
A regra geral imperativa é a obrigatoriedade da licença/autorização prévia expedida pela Polícia Federal para tais operações de comércio exterior com produtos químicos precursores, resguardando a delimitação legal de competências entre o controle de segurança pública da PF e a fiscalização sanitária.
3. Conclusão / Análise das Alternativas
O item expressa corretamente a regra basilar da Lei nº 10.357/2001, que torna mandatória a autorização prévia outorgada pelo DPF para o comércio exterior de insumos químicos controlados, razão pela qual o item está Certo.