Legislação Aplicada à PF Question #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva indaga se a pessoa física que exerça atividades com produtos químicos controlados incorre em infração administrativa ao omitir a comunicação ao Departamento de Polícia Federal acerca de qualquer suspeita de desvio dessas substâncias para fins ilícitos.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Lei nº 10.357/2001 sujeita tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas ao seu regime sancionatório:

"Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades sujeitas a controle e fiscalização relacionadas no art. 1º desta Lei deverão cadastrar-se no DPF [...]"

Quanto ao tipo infracional administrativo, o art. 12, inciso VIII, prescreve expressamente:

"Art. 12. Constitui infração administrativa:
[...]
VIII - deixar de informar ao DPF qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos;"

O dever de comunicação é indeclinável para qualquer operador registrado, seja pessoa natural ou coletiva, integrando o rol de deveres de colaboração com o poder de polícia estatal.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A pessoa física que exerce atividade sujeita a controle pratica expressamente a infração capitulada no inciso VIII do art. 12 da Lei nº 10.357/2001 ao omitir informações sobre suspeitas de desvios ilícitos. Logo, o item está Certo.