Legislação Institucional Question #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão aborda a Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (TCFPQ), disciplinada pela Lei n.º 10.357/2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser direcionados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e delega competência ao Departamento de Polícia Federal.

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com o art. 16 da Lei n.º 10.357/2001:

"Art. 16. São isentos do pagamento da taxa referida no art. 14 os órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, as instituições de ensino e de pesquisa oficiais, as entidades de caráter assistencial e as instituições de ensino privadas que comprovem essa condição."

O item relaciona perfeitamente os beneficiários da isenção legal: instituições de ensino (públicas/oficiais e privadas que comprovem a condição), entidades de caráter assistencial (que comprovem essa condição) e órgãos da administração direta e indireta dos três níveis da federação.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O enunciado reproduz com fidelidade o comando normativo do art. 16 da Lei n.º 10.357/2001, razão pela qual o item está correto.