Legislação Institucional Question #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva exige o conhecimento da definição legal de "emigrante" conferida expressamente pela Lei n.º 13.445/2017.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O art. 1º, § 1º, inciso III, da Lei de Migração define com precisão os sujeitos da relação migratória:

"Art. 1º [...]
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
[...]
III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior;"

Nota-se que o texto legal não restringe o conceito de emigrante ao brasileiro que se transfere de forma permanente ou definitiva; o estabelecimento de caráter temporário também qualifica o indivíduo como emigrante para fins de proteção consular e aplicação das políticas públicas de apoio ao brasileiro no exterior.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item reflete com exatidão a previsão contida no art. 1º, § 1º, inciso III, da Lei n.º 13.445/2017, estando, portanto, correto.