Legislação Aplicada à PF Question #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva examina a competência para a concessão de autorização de porte de arma de fogo de uso restrito no território nacional e a relação desse ato com as autorizações gerais outorgadas no âmbito do Sistema Nacional de Armas (SINARM).

2. Fundamentação Teórica / Legal

Nos termos do art. 10 da Lei nº 10.826/2003 e das normas regulamentares vigentes (notadamente o Decreto nº 11.615/2023, que reestruturou a governança e fiscalização de armas no país):

• A Polícia Federal é a autoridade central competente para apreciar, fiscalizar e conceder autorização de porte de arma de fogo no território nacional.
• O procedimento ordinário de autorização de porte gerido perante o SINARM aplica-se formalmente às hipóteses civis de armas de uso permitido (art. 10, caput).
• Para as hipóteses específicas e excepcionais que envolvam armas de uso restrito, a autorização emana diretamente do órgão policial federal competente no exercício de suas prerrogativas institucionais, prescindindo (isto é, dispensando) o rito e a concessão de autorização ordinária do SINARM própria das armas de uso permitido.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está CERTO, pois a competência para outorgar a autorização de porte é da Polícia Federal e não depende da autorização regular do SINARM destinada a armas de uso permitido, operando em rito e regime jurídico próprio de controle estatal.