Direito Constitucional Question #01a0e457
(Q109) Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração pública federal direta.
Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade previstos para o crime de estelionato.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A referida lei somente poderia ser uma lei federal, pois os estados e os municípios não têm competência para legislar sobre direito penal.
Certo
Errado
Official Explanation / Community Explanations
Gabarito Oficial: Certo
1. Análise da Questão
A questão aborda a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federativos, exigindo do candidato o conhecimento acerca de qual ente federado detém a prerrogativa para editar normas de direito penal.
2. Fundamentação Teórica / Legal
De acordo com o art. 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988:
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
O Poder Legislativo da União manifesta-se por meio do Congresso Nacional, aprovando leis federais. Estados e Municípios não possuem competência legislativa primária sobre direito penal, salvo a hipótese restrita de lei complementar federal autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22 (art. 22, parágrafo único), o que não autoriza a criação geral de tipos penais ou alterações genéricas de penas.
3. Conclusão / Análise das Alternativas
Como a competência privativa para legislar sobre direito penal é da União, a norma que altera os limites de pena privativa de liberdade do crime de estelionato só pode emanar do Congresso Nacional, consubstanciando-se em uma lei federal. Logo, o item está Certo.