Direito Administrativo Question #01a0e457

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item indaga se um Agente de Polícia Federal pode ser remunerado sob a modalidade de subsídio e se tal modalidade é restrita apenas aos detentores de mandato eletivo e cargos em comissão.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Constituição Federal dispõe de forma clara no art. 39, § 4º c/c art. 144, § 9º:

"Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única (...)"
"Art. 144, § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39."

O Departamento de Polícia Federal é um dos órgãos de segurança pública elencados expressamente no art. 144, inciso I, da Carta Magna. Portanto, os policiais federais (inclusive agentes de polícia) não apenas podem, mas devem ser remunerados mediante subsídio.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

É falso afirmar que o subsídio é reservado apenas a cargos eletivos e comissionados, bem como afirmar que Manoel não pode ser remunerado dessa forma, visto que os policiais federais são obrigatoriamente remunerados sob o regime de subsídio. Portanto, o item está Errado.