Direito Constitucional Question #01a0e457
(Q120) Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração pública federal direta.
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um delegado de polícia federal está respondendo a processo criminal em que ele é acusado de prática de homicídio. Nessa situação, o processo deve correr na justiça federal, pois a ela compete o julgamento dos servidores públicos federais.
Certo
Errado
Official Explanation / Community Explanations
Gabarito Oficial: Certo
1. Análise da Questão
A questão apresenta a situação de um delegado de polícia federal que responde a processo criminal sob acusação da prática de homicídio, asseverando que a competência para o julgamento é da Justiça Federal em razão da qualidade de servidor público federal do agente.
2. Fundamentação Teórica / Legal
A competência criminal da Justiça Federal é disciplinada no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, o qual dispõe que aos juízes federais compete processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
No contexto do comando da prova (itens 106 a 120), que ressaltou a condição dos policiais federais como servidores da administração direta da União no desempenho de segurança pública federal, a banca estabeleceu a premissa de que a apuração de crimes imputados a esses agentes no exercício da função (ou em decorrência dela) afeta diretamente o interesse e o serviço da União. Dessa forma, firma-se a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da conduta.
3. Conclusão / Análise das Alternativas
Acolhendo a tese de que os ilícitos imputados ao agente público federal no contexto institucional afetam serviços e interesses da União, a competência é jurisdicionalmente atribuída à Justiça Federal. Logo, o item está Certo.