Direito Constitucional Question #01a0e836

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão avalia a competência investigativa da Polícia Federal (órgão de polícia judiciária da União) diante de infrações penais perpetradas contra o patrimônio de uma empresa pública federal (a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT).

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com o art. 144, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

"I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;"

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ostenta natureza jurídica de empresa pública federal. Desse modo, qualquer crime cometido em detrimento de seus bens (patrimônio), serviços ou interesses enquadra-se expressamente na competência de investigação criminal atribuída à Polícia Federal, atraindo igualmente a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF/88; Súmula 165/STJ).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A proposição descreve com exatidão a disciplina constitucional das atribuições de polícia judiciária da PF. Portanto, o item está certo.