Direito Constitucional Question #01a0e836
(Q47) No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Considere que uma criança tenha nascido nos Estados Unidos da América (EUA) e seja filha de pai americano e de mãe brasileira, que trabalhava, à época do parto, na embaixada brasileira nos EUA. Nesse caso, a criança somente será considerada brasileira nata se for registrada na repartição brasileira competente nos EUA.
Certo
Errado
Official Explanation / Community Explanations
Gabarito Oficial: Errado
1. Análise da Questão
A questão propõe uma situação hipotética de nascimento no exterior (EUA) de filho de mãe brasileira que se encontrava trabalhando na embaixada do Brasil (a serviço do país). O item sustenta que a criança "somente será considerada brasileira nata se for registrada na repartição brasileira competente".
2. Fundamentação Teórica / Legal
A matéria de nacionalidade primária (originária) é regida pelo art. 12, inciso I, da CF/88. Especificamente quanto aos nascidos no estrangeiro:
- Alínea "b" (critério funcional / a serviço): São brasileiros natos "os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil".
- Alínea "c" (não a serviço): São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de genitor brasileiro desde que sejam registrados em repartição consular competente OU venham a residir no Brasil e façam a opção pela nacionalidade brasileira após atingida a maioridade.
Na situação descrita, a mãe brasileira encontrava-se a serviço do Brasil em sua embaixada nos EUA. Portanto, incide diretamente a alínea "b" do inciso I do art. 12 da CF/88. Nessa hipótese, a criança é brasileira nata pelo simples nascimento (iure sanguinis qualificado pelo serviço prestado ao Estado brasileiro), sem necessidade de registro consular ou opção confirmativa para aquisição da condição originária.
3. Conclusão / Análise das Alternativas
O registro em repartição competente nos EUA não é condição indispensável (conditio sine qua non) para atribuir a condição de brasileira nata à criança no caso concreto. A imposição da palavra "somente" torna o item errado.