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Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question #01a0e836

Question Statement
Direito Constitucional
#Administração Pública — Sanções por Ato de Improbidade Administrativa
#Direito Constitucional
#Administração Pública
#Improbidade Administrativa
#Artigo 37 da CF
#Suspensão dos Direitos Políticos
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(Q48) A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue o item subsequente.

De acordo com a CF, a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.

A

Certo

Correct
B

Errado

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item perquire a respeito das sanções político-constitucionais decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa praticado por agente público, segundo o texto da Carta Magna de 1988.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Constituição Federal disciplina expressamente o tema no art. 37, § 4º:

"Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

Vale ressaltar a precisão técnica cobrada frequentemente pela banca: a improbidade administrativa acarreta a suspensão dos direitos políticos (e não a perda ou cassação, sendo esta última expressamente vedada pelo art. 15 da CF/88). Além disso, as esferas civil/administrativa da improbidade e penal são autônomas, razão pela qual as sanções ocorrem sem prejuízo da eventual persecução criminal.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A asserção indicou de maneira correta a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a independência em relação à ação penal cabível, em perfeita consonância com a literalidade do art. 37, § 4º, da CF/88. O item está certo.