Direito Constitucional Question #01a0e836

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão avalia o domínio sobre as atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo federal e a possibilidade excepcional de delegação de determinadas competências a autoridades subordinadas.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A regra geral do Direito Constitucional brasileiro é a indelegabilidade das competências privativas do Presidente da República expressas no art. 84 da CF/88. Não obstante, o próprio parágrafo único do referido artigo elenca taxativamente as exceções passíveis de delegação:

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações."

Conforme se observa, a concessão de indulto (inciso XII) figura expressamente entre as competências delegáveis a Ministro de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A afirmação é plenamente verídica: a concessão de indulto é competência privativa do Presidente da República e, excepcionalmente, integra o rol taxativo de competências delegáveis previsto no parágrafo único do art. 84 da CF/88, sendo o Ministro de Estado um dos legitimados a recebê-la. Portanto, o item está Certo.