Direito Administrativo Question #01a0e836

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item sustenta que a transferência da execução de determinado serviço público a uma autarquia mediante "ato administrativo" caracteriza o instituto da descentralização administrativa por outorga.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A questão padece de dois erros substanciais consolidados na doutrina do Direito Administrativo e na Constituição Federal de 1988:

1. Instrumento normativo inadequado (Reserva de Lei): A descentralização por outorga (também chamada por serviços, funcional ou técnica) dá ensejo à criação de entidades da Administração Indireta com personalidade de direito público (autarquias). Conforme o art. 37, inciso XIX, da CF/88, "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação". Portanto, a outorga à autarquia decorre imperativamente de lei, jamais de mero ato administrativo (como decreto ou portaria).
2. Objeto da transferência na Outorga: Na outorga, o Poder Público transfere a própria titularidade e a execução do serviço público à entidade descentralizada. A transferência exclusiva da mera execução do serviço público é traço da descentralização por delegação (ou por colaboração), formalizada por contrato administrativo (concessão/permissão) ou ato unilateral discricionário (autorização de serviço público), dirigida a particulares.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Como a outorga para uma autarquia exige lei formal (e não ato administrativo) e transfere a titularidade juntamente com a execução, a assertiva encontra-se duplamente incorreta, justificando o gabarito ERRADO.