Direito Administrativo Question #01a0e836

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva analisa a evolução dos princípios e finalidades das licitações públicas, aduzindo que, além dos tradicionais objetivos de buscar a proposta mais vantajosa (menor preço/melhor técnica), o marco regulatório incorporou diretrizes de sustentabilidade ambiental.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Historicamente, a Lei nº 8.666/1993 previa apenas a isonomia e a proposta mais vantajosa como objetivos precípuos do procedimento licitatório. Contudo, a Lei nº 12.349/2010 alterou o caput do art. 3º para introduzir uma nova e expressiva finalidade institucional:

"Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável [...]"

A partir dessa alteração, o ordenamento jurídico consagrou as chamadas "licitações sustentáveis" (ou compras públicas sustentáveis), passando a exigir que as especificações do objeto, os critérios de habilitação e os parâmetros de julgamento considerem impactos ambientais, eficiência energética e uso racional de recursos naturais.

(Nota didática: a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, manteve e aprofundou essa diretriz em seus artigos 5º e 11, inciso IV, alçando o desenvolvimento nacional sustentável a princípio e objetivo expresso).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item resume com precisão a evolução do regime licitatório brasileiro, que conjugou os requisitos de economicidade e vantagem para a Administração com os padrões de sustentabilidade socioambiental. Item CERTO.