Direito Administrativo Question #01a0e836

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão submete a julgamento uma situação hipotética em que uma entidade que administra um porto pretende contratar, sem licitação prévia, o único escritório de advocacia especializado em direito portuário no país para representação judicial, afirmando tratar-se de caso de licitação dispensável.

2. Fundamentação Teórica / Legal

No regime das contratações públicas, há uma distinção basilar entre licitação dispensável e inexigibilidade de licitação:

• Licitação Dispensável (art. 24 da Lei nº 8.666/1993; art. 75 da Lei nº 14.133/2021): a competição entre interessados é materialmente possível, mas a lei autoriza o administrador, pautado pela discricionariedade e conveniência pública, a não realizar o certame (rol legal taxativo).
• Inexigibilidade de Licitação (art. 25 da Lei nº 8.666/1993; art. 74 da Lei nº 14.133/2021): há inviabilidade fática ou jurídica de competição, configurada, entre outros casos, pela exclusividade de fornecedor/prestador ou pela contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional ou empresa de notória especialização.

Na hipótese formulada pelo examinador, havendo um único escritório especializado apto a prestar o serviço, inexiste possibilidade fática de competição. Portanto, a hipótese de contratação direta decorre da inviabilidade de competição, consubstanciando caso típico de inexigibilidade de licitação, e não de licitação dispensável.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item erra grosseiramente ao qualificar como dispensável uma contratação caracterizada pela inviabilidade absoluta de disputa (fornecedor/prestador único), cuja natureza é de inexigibilidade de licitação.

Item ERRADO.