Direito Administrativo Question #01a0e836

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item examina as prerrogativas da Administração Pública (cláusulas exorbitantes) no regime dos contratos administrativos, especificamente quanto à possibilidade de rescisão unilateral e à obrigatoriedade de motivar o ato extintivo.

2. Fundamentação Teórica / Legal

No regime jurídico-administrativo dos contratos públicos (disciplinado à época pela Lei nº 8.666/1993, arts. 58, II, e 78, e mantido na Lei nº 14.133/2021, arts. 104, II, e 137), a rescisão unilateral constitui cláusula exorbitante conferida ao Poder Público.

Essa rescisão por ato unilateral da Administração pode decorrer de:

1. Inadimplência ou culpa do contratado: não cumprimento de cláusulas, lentidão injustificada, paralisação da obra/serviço, falência, etc. (art. 78, I a XII da Lei nº 8.666/1993).
2. Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento: justificadas pelo Chefe do Poder Executivo ou autoridade competente (art. 78, XII da Lei nº 8.666/1993).

Em qualquer hipótese, o princípio republicano e o princípio da motivação dos atos administrativos (art. 50 da Lei nº 9.784/1999) impõem que a Administração demonstre formalmente a fundamentação fática e jurídica que autoriza a extinção precoce do vínculo contratual, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Conforme a justificativa oficial do CESPE:

“A rescisão unilateral do contrato pode ocorrer tanto por inadimplência do contratado quanto por interesse público. Em qualquer um dos casos, exige-se da administração a justa motivação da situação que irá resultar na rescisão do contrato.”

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A assertiva resume com perfeita precisão a doutrina e a legislação de regência dos contratos públicos. Portanto, o item está CERTO.