Direito Administrativo Question #01a0e836

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão aborda a natureza jurídica do contrato administrativo, afirmando que, por se tratar de um contrato de adesão, a Administração Pública define unilateralmente a integralidade do seu conteúdo.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Embora o contrato administrativo possua feição predominantemente de adesão — visto que as cláusulas essenciais, condições e exigências são previamente estipuladas pelo Poder Público no instrumento convocatório (edital ou aviso de contratação) —, não é correto afirmar que TODO o seu conteúdo é fixado unilateralmente.

O contrato administrativo mantém sua natureza de negócio jurídico bilateral decorrente de um acordo de vontades. Determinados elementos essenciais do conteúdo contratual emanam diretamente da proposta apresentada pelo particular licitante, tais como o preço final proposto, a composição dos custos unitários e a metodologia executiva ofertada. Além disso, a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial (art. 37, XXI, da CF/88) impede que a Administração defina e altere de forma absoluta e arbitrária todas as condições da avença.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O erro do item reside no emprego do termo absoluto "todo o seu conteúdo". O preço e demais condições ofertadas pelo particular integram o conteúdo do ajuste, descaracterizando a imposição unilateral integral. Portanto, o item está ERRADO.