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Administração Financeira e Orçamentária
easy

Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0e836

Question Statement
Administração Financeira e Orçamentária
#Receita Pública — Classificação Econômica e Orçamentária
#Administração Financeira e Orçamentária
#Receita Pública
#Receitas de Capital
#Lei 4.320/1964
#Receita Orçamentária
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(Q67) No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento público, julgue o próximo item.

Considere que a prefeitura de determinado município brasileiro tenha planejado, para 2014, uma sequência de operações para originarem receitas classificadas, segundo a lei, como receita de capital. Nessa situação, essas receitas deverão ser consideradas na apuração da receita orçamentária do município.

A

Certo

Correct
B

Errado

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão propõe uma situação hipotética em que uma prefeitura planejou operações geradoras de receitas legalmente categorizadas como receitas de capital, perguntando se tais ingressos devem ser computados na apuração da receita orçamentária do município.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Nos termos do art. 11 da Lei nº 4.320/1964, as receitas públicas orçamentárias são divididas, quanto à categoria econômica, em:

  1. Receitas Correntes; e
  2. Receitas de Capital (operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos concedidos, transferências de capital e outras receitas de capital).

Toda receita que ingressa nos cofres públicos integrando a Lei Orçamentária Anual para financiar a execução das despesas públicas — salvo ingressos meramente extraorçamentários (como cauções e depósitos em garantia) — classifica-se como receita orçamentária.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

As receitas de capital constituem modalidade expressa de receita orçamentária. Logo, devem ser obrigatoriamente incluídas na apuração da receita orçamentária do ente municipal. Portanto, o item está CERTO.