Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0e836

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item apresenta uma conceituação de orçamento público com diversas afirmações sobre sua imperatividade, sua técnica de registro de ingressos/despesas e o ramo do Direito responsável por seu estudo.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A assertiva reúne múltiplos erros técnicos e conceituais:

1. Técnica orçamentária: A Lei de Orçamento contém a previsão (ou estimativa) de receitas e a fixação de despesas (art. 2º da Lei nº 4.320/1964), e não a mera estimativa de despesas.
2. Caráter autorizativo: Tradicionalmente no Brasil, o orçamento é uma lei formal de natureza autorizativa, não sendo uma norma a ser executada/aplicada "integralmente" de modo cogente em todas as suas dotações, subsistindo margem discricionária para contingenciamento e não execução de despesas não obrigatórias.
3. Ramo jurídico: O orçamento público, o processo orçamentário e a execução da despesa pública constituem objeto precípuo de estudo do Direito Financeiro (art. 24, I, da CF/88). O Direito Tributário tem como objeto específico as receitas derivadas tributárias (tributos e relações jurídico-tributárias de tributação e fiscalização), não abrangendo a matéria orçamentária global.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Diante da inversão terminológica e da inadequação do ramo jurídico indicado, a afirmação incorre em erro conceitual grave. Portanto, o item está ERRADO.