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Administração Financeira e Orçamentária
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Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0e836

Question Statement
Administração Financeira e Orçamentária
#Plano Plurianual (PPA) — Competência, Conteúdo e Finalidade
#Administração Financeira e Orçamentária
#Plano Plurianual
#PPA
#Art. 165 da CF/88
#Despesas de Capital
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(Q69) No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento público, julgue o próximo item.

O plano plurianual — instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal — estabelece objetivos e metas para despesas de capital, incluindo-se despesas correntes necessárias a investimentos a serem realizados durante mais de um exercício financeiro.

A

Certo

Correct
B

Errado

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva avalia o conteúdo material do Plano Plurianual (PPA), questionando se ele estabelece objetivos e metas para as despesas de capital e se abrange despesas correntes decorrentes de investimentos com duração continuada.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Constituição Federal de 1988 preconiza expressamente no art. 165, § 1º:

"A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

As chamadas "outras delas decorrentes" correspondem exatamente às despesas correntes (custeio) indispensáveis à operacionalização e manutenção do investimento que se prolonga no tempo (por exemplo: gastos com pessoal e manutenção para operar um hospital recém-construído). Ademais, a doutrina e a jurisprudência consagram o PPA como o plano governamental de médio prazo (vigência de quatro anos).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A proposição reproduz com precisão o comando constitucional e a doutrina orçamentária a respeito do escopo material e temporal do PPA. Portanto, o item está CERTO.