Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0e836

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva sustenta que, em operação emergencial com deslocamento de policiais para fronteira, o custeio da viagem "deverá ser feito" por suprimento de fundos e que "o pagamento deverá ocorrer antes da liquidação".

2. Fundamentação Teórica / Legal

O item apresenta dois erros conceituais graves:

1. Estágios da Despesa Pública: A execução do suprimento de fundos não derroga os estágios fundamentais da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento). De acordo com a Lei nº 4.320/1964 (arts. 62 a 65) e o Decreto nº 93.872/1986 (art. 45), o suprimento de fundos é precedido de regular empenho e da respectiva liquidação da despesa em nome do servidor responsável (suprido), ocorrendo a emissão da ordem de pagamento apenas após comprovado o direito do agente ao adiantamento. É inadmissível que o pagamento ocorra antes da liquidação.
2. Caráter não obrigatório: O suprimento de fundos é uma exceção legal (regime de adiantamento) aplicada a casos peculiares em que a despesa não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação. Viagens a serviço costumam ser financiadas prioritariamente pelo regime regular de concessão de diárias e passagens, não sendo impositiva ("deverá") a via do adiantamento.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Nenhuma despesa pública pode ser paga antes da sua regular liquidação, tornando o item absolutamente incorreto.