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Administração Financeira e Orçamentária
easy

Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0e836

Question Statement
Administração Financeira e Orçamentária
#Instrumentos de Planejamento Orçamentário — PPA, LDO e LOA
#Lei de Diretrizes Orçamentárias
#LDO
#PPA
#LOA
#Elo de Ligação
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(Q76) Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que PPA se refere ao plano plurianual; LDO, à lei de diretrizes orçamentárias; e LOA, à lei orçamentária anual.

A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA.

A

Certo

Correct
B

Errado

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão aborda o papel mediador e estruturante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em relação ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988:

"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas [...] orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

A doutrina de AFO (como ensina James Giacomoni) define a LDO como o verdadeiro "elo de ligação" funcional entre o planejamento estratégico de médio prazo (PPA) e a operacionalização financeira executada a cada exercício financeiro (LOA), sintonizando as metas anuais ao horizonte quadrienal.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A afirmação sintetiza com exatidão o papel precípuo da LDO no ordenamento brasileiro: orientar a elaboração da LOA e assegurar a compatibilidade e a coerência entre o PPA e a LOA. Logo, o item está CERTO.