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Administração Financeira e Orçamentária
easy

Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0e836

Question Statement
Administração Financeira e Orçamentária
#Instrumentos de Planejamento Orçamentário — PPA, LDO e LOA
#Ciclo Orçamentário
#PPA
#LDO
#LOA
#CF/88 art. 165
Easy

(Q78) Sabendo que a organização dos programas governamentais por meio de instrumentos orçamentários tem a dupla função de controlar politicamente o poder e garantir uma administração eficiente e eficaz, julgue o item subsequente.

Dada a importância da integração entre planejamento e orçamento para o bom funcionamento da administração pública, é previsto na CF um ciclo de planejamento e execução do plano orçamentário integralmente constituído pelo PPA e pela LDO.

A

Certo

B

Errado

Correct

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item propõe que o ciclo de planejamento e execução do plano orçamentário previsto na Constituição Federal é "integralmente constituído pelo PPA e pela LDO", omitindo a Lei Orçamentária Anual (LOA).

2. Fundamentação Teórica / Legal

O modelo orçamentário brasileiro é tripartite, estatuído no art. 165 da Carta Magna:

"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais."

A execução orçamentária propriamente dita decorre diretamente da aprovação e da vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro. Sem a LOA, inexiste autorização legislativa para a arrecadação plena de tributos vinculados ao orçamento fiscal e para o empenho das despesas públicas.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Ao asseverar que o ciclo é constituído integralmente apenas pelo PPA e pela LDO, o item exclui arbitrariamente a LOA, instrumento indispensável de operacionalização e execução financeira. Logo, o item está ERRADO.