Legislação Institucional Question #01a0e836

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item apresenta a definição do instituto da deportação e indaga se o estrangeiro deportado precisa obrigatoriamente ser reconduzido ao país de sua respectiva nacionalidade.

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com o art. 57, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), a deportação é a medida administrativa de saída compulsória aplicável ao estrangeiro que entra ou permanece irregularmente no país:

"Art. 57. Nos casos do artigo anterior, não se retirando o estrangeiro no prazo que lhe for fixado, será determinada a sua deportação.
§ 1.º A deportação far-se-á para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo."

Verifica-se que a recondução para o país de nacionalidade não é requisito taxativo nem exclusivo: o indivíduo pode ser enviado ao país de procedência ou a um terceiro país que manifeste aquiescência em acolhê-lo (regra que foi mantida substancialmente no art. 50, § 4.º, da atual Lei de Migração — Lei n.º 13.445/2017).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Está correto afirmar que a deportação é uma saída compulsória e que não é indispensável que a recondução ocorra unicamente ao país de nacionalidade do estrangeiro, convalidando a assertiva da banca.