Legislação Extravagante Question #01a0e836

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva apresenta uma proposta de alienação de arma de fogo de uso permitido entre dois particulares (Armando e Júlia) e afirma que o revólver só poderá ser vendido mediante autorização do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

2. Fundamentação Teórica / Legal

A competência administrativa para autorizar a aquisição e a transferência de propriedade de arma de fogo de uso permitido entre cidadãos pertence à Polícia Federal, e não ao Sinarm como entidade autorizadora autônoma.

Nos termos da Lei nº 10.826/2003:

"Art. 1º O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional."
"Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos [...]:
Caput: A autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido será expedida pela Polícia Federal após atendidos os requisitos [...]."

O Sinarm constitui um sistema de cadastro, controle e registro centralizado mantido no âmbito do Departamento de Polícia Federal, carecendo de personalidade jurídica e de competência decisória própria. O ato administrativo que defere ou indefere a transferência/aquisição é emitido pela autoridade policial competente da Polícia Federal.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item erra ao atribuir ao "Sistema Nacional de Armas" a competência autorizativa para a alienação do revólver, quando o ato autorizativo compete à própria Polícia Federal. Portanto, o item está Errado.